Direito de Resposta – Conselho Municipal da Juventude


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Direito de resposta publicado na edição n.º 762 do jornal “O Portomosense” (Março, 2014)

Na passada edição n.º 761 do jornal “O Portomosense” a comissão política da JSD Porto de Mós considerou curiosa a minha abstenção na votação da proposta de criação do Conselho Municipal da Juventude de Porto de Mós, apresentada pela deputada municipal Cristiana Rosário (PSD) na última reunião ordinária da assembleia municipal. Face ao exposto, cumpre-me exercer o direito de resposta com o objectivo de esclarecer o meu sentido de voto:

1- O artigo 27º da lei 6/2012, de 10 de fevereiro, define a obrigatoriedade da criação do referido órgão: «Os municípios que à data de entrada em vigor da presente lei não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição,nos termos da presente lei, no prazo máximo de seis meses».

2- Com base no artigo 25º da lei 6/2012, de 10 de fevereiro, «a assembleia municipal aprova o regulamento do respectivo conselho municipal de juventude, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, nos termos da presente lei».

3- Considerando a lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município.

4- Curiosa, a meu ver, é a posição da CPC da JSD de Porto de Mós, que desconhece o quadro legal autárquico. Bem vistas as coisas, a votação ocorrida é inócua, porque não cria conselho algum na prática – porque não cumpre a lei visto que a instituição depende da aprovação de um regulamento. Ou seja, a JSD propõe algo, estando mais preocupada com uma luta de “nós propomos”, em vez de criar condições efectivas para que algo fosse, legalmente e devidamente, criado.

Em suma, não estou contra a implementação do Conselho Municipal da Juventude em Porto de Mós, muito pelo contrário, esse órgão surge de uma proposta nacional da Juventude Socialista. Apenas considerei que não faria sentido a assembleia municipal votar a criação do órgão quando a Câmara Municipal detém o poder de iniciativa regulamentar. Além disso, a criação dos Conselhos Municipais da Juventude assume-se como uma imposição claramente definida na lei, desde o ano de 2012.